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Indulto de Natal de Temer ainda aguarda julgamento no STF

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Até o final do mandato da atual presidente do STF, o decreto de indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer no final do ano passado não entrará na pauta dos julgamentos do tribunal. Isso porque a ministra Cármen Lúcia não agendou para [...]

 

Tribunal multa fabricante da Barbie por propaganda enganosa

Crédito: Pexels
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso da fabricante de brinquedos Mattel e manteve a aplicação de uma multa de mais de R$ 400 mil aplicada, em 2012, pela Fundação de Proteção [...]

 

STJ proíbe apreensão de passaporte de devedor

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu, na terça-feira (50), a apreensão do passaporte para cobrança de um débito em uma execução de título extrajudicial. A 4ª Turma do tribunal superior considerou, por unanimidade, que a medida foi coercitiva, ilegal e arbitrária [...]

 

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